Legislação
Decreto 11.862, de 26/12/2023
- Custos
A menos que as autoridades competentes das Partes Contratantes acordem de modo diverso, os custos ordinários (incluindo despesas administrativas e gerais ordinárias) incorridos na prestação de assistência serão arcados pela Parte requerida e os custos extraordinários na prestação de assistência (incluindo custos de utilização de consultores externos relacionados a litígio ou não) serão arcados pela Parte requerente. As respectivas autoridades competentes se consultarão periodicamente com respeito a este Artigo e, especificamente, a autoridade competente da Parte requerida consultará a autoridade competente da Parte requerente, se houver expectativa de que os custos da prestação de informações relacionados a um pedido específico sejam significativos.
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Este modelo de petição é destinado ao pedido de mandado de segurança, com tutela liminar de urgência, para garantir a implantação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a servidor público federal aposentado, conforme estabelecido pela Lei nº 10.480/2002, devido à inércia da Administração Pública em efetivar o direito do servidor.
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Modelo de petição inicial para reclamação trabalhista, solicitando o reconhecimento de adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como a equiparação salarial de agente fiscal com agente tributário, considerando as condições de trabalho durante a pandemia da COVID-19.
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