Legislação
Decreto 11.862, de 26/12/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Jurisdição
A Parte requerida não está obrigada a fornecer informações que não sejam detidas por suas autoridades nem estejam na posse ou controle de pessoas sob sua jurisdição territorial.
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Modelo de Ação de Exigir Contas Contra Inventariante Removida
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