Legislação
Decreto 11.862, de 26/12/2023
Art. 10
Art. 10
- Legislação de Implementação
As Partes Contratantes adotarão, na entrada em vigor deste Acordo, a legislação necessária para dar cumprimento e eficácia aos termos deste Acordo.
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Modelo de Apelação para Reconhecimento de Diferença Percentual em Gratificação Administrativa
Este modelo de apelação objetiva a obtenção do reconhecimento judicial da diferença percentual de gratificação já reconhecida administrativamente, mas sem o devido pagamento dos valores retroativos.
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Modelo de Petição de Anulação de Registro de Nascimento
Este modelo de petição é destinado ao processo de anulação de registro de nascimento devido a erros, fraudes ou falsidades documentais, assegurando a retificação dos registros públicos conforme a verdade dos fatos.
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