Decreto 11.860, de 26/12/2023

- ENTRADA EM VIGOR

O presente Acordo entrará em vigor na data de recebimento da última notificação em que uma das Partes comunique à outra o cumprimento dos procedimentos legais exigidos por seus respectivos ordenamentos jurídicos internos.

Assinado em Lima, em 11/12/2009, em dois exemplares, nos idiomas português e castelhano, ambos igualmente autênticos e válidos.

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