Decreto 11.860, de 26/12/2023

- EMENDAS

O presente Acordo poderá ser emendado, a qualquer momento, por mútuo consentimento das Partes, mediante notificação escrita. As emendas serão efetivas quando ambas as Partes tenham executado os mesmos procedimentos que são requeridos para a entrada em vigor do presente Acordo, exceto naqueles casos em que o presente Acordo tenha estabelecido um procedimento diverso.