Legislação
Decreto 11.858, de 26/12/2023
- 1. O reconhecimento ou a revalidação, no território de uma das Partes, de diplomas e títulos acadêmicos outorgados por instituições de ensino superior da outra, estará sujeito à legislação nacional correspondente.
2. Para fins exclusivos de ingresso de estudantes em cursos de pós-graduação, serão reconhecidos, sem necessidade de revalidação, os diplomas de nível superior expedidos por instituições de ensino superior oficialmente registradas e reconhecidas na Parte em que foram expedidos, desde que tais diplomas tenham sido prévia e devidamente legalizados pela Repartição consular competente.
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Este modelo de ação de cumprimento de sentença aborda a cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) por um município, baseando-se em uma sentença prévia que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Inclui argumentos jurídicos e pedidos específicos para a restituição dos valores cobrados indevidamente.
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Modelo de recurso inominado para Juizado Especial Cível, destinado a impugnar sentença proferida em embargos à execução, com fundamentação legal, jurisprudencial e doutrinária.
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