Legislação
Decreto 11.857, de 26/12/2023
Título IV - DISPOSIÇÕES DIVERSAS, FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 27- Disposições gerais
Quaisquer atos administrativos, bem como documentos expedidos para a aplicação do presente Acordo serão dispensados dos procedimentos de autenticação consular e visto de legalização quando tramitados diretamente entre as Organismos de Ligação das Partes Contratantes.
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Este modelo de defesa administrativa é dirigido ao Conselho Regional de Odontologia, contestando alegações de insatisfação com o procedimento odontológico realizado, especificamente em relação à funcionalidade de prótese overdenture. A defesa é fundamentada no Código de Processo Ético Odontológico de Minas Gerais, abordando especificamente os artigos citados na denúncia.
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Este modelo de petição é destinado para uso em casos onde um inventariante, após ser removido de suas funções, falha em repassar os alugueres recebidos durante sua gestão à nova inventariante nomeada. Inclui fundamentação legal, argumentação jurídica e pedidos específicos baseados no Direito de Sucessões e nas obrigações fiduciárias do inventariante.
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