Legislação
Decreto 11.857, de 26/12/2023
Título III - REGRAS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS E CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo II - DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE AS PRESTAÇÕES (Ir para)
Art. 15- Manutenção da qualidade de segurado
Se a legislação de uma Parte Contratante exigir que o reconhecimento do direito às prestações requeira que o trabalhador esteja sujeito a essa legislação no momento em que se verifica o fato gerador da prestação, entende-se cumprida essa condição se, ao verificar-se esse fato, o trabalhador esteja contribuindo ou recebendo prestação na outra Parte Contratante decorrente de contribuições próprias.
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