Legislação
Decreto 11.856, de 26/12/2023
- São princípios da PNCiber:
I - a soberania nacional e a priorização dos interesses nacionais;
II - a garantia dos direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção da privacidade e o acesso à informação;
III - a prevenção de incidentes e de ataques cibernéticos, em particular aqueles dirigidos a infraestruturas críticas nacionais e a serviços essenciais prestados à sociedade;
IV - a resiliência das organizações públicas e privadas a incidentes e ataques cibernéticos;
V - a educação e o desenvolvimento tecnológico em segurança cibernética;
VI - a cooperação entre órgãos e entidades, públicas e privadas, em matéria de segurança cibernética; e
VII - a cooperação técnica internacional na área de segurança cibernética.
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Modelo de Recurso Especial abordando a usucapião de imóvel próprio após desapropriação parcial pela PMSP, desafiando a aplicação do princípio de saisine e do requisito temporal após a morte do titular.
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Modelo de petição de reconsideração de sentença em caso de acordo parcial entre co-devedor solidário e credor, destacando a persistência da obrigação até a quitação integral.
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