Decreto 11.854, de 26/12/2023
Art. 3º
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Margareth Menezes da Purificação Costa
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Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023