Legislação

Decreto 11.851, de 26/12/2023

Art. 4º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 4º

- São convidados permanentes do Comitê Nacional, sem direito a voto:

I - o Conselho Nacional de Educação;

II - o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais;

III - o Conselho Nacional de Justiça;

IV - o Conselho Nacional do Ministério Público;

V - a Defensoria Pública da União;

VI - a Escola Nacional de Administração Pública;

VII - a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais;

VIII - a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura; e

IX - a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura.

Parágrafo único - Cada membro convidado do Comitê Nacional terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já