Legislação
Decreto 11.850, de 26/12/2023
- A Medalha [Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos] destina-se a premiar militares das Forças Armadas da ativa ou da inatividade, das Forças Auxiliares, personalidades ou instituições civis que:
I - se distinguiram no exercício de sua profissão ou missão; e
II - prestaram destacados serviços ao Sistema de Saúde da Aeronáutica e da Força Aérea Brasileira.
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Esta petição aborda a renúncia à herança por parte das filhas herdeiras de um falecido, que é coerdeiro de precatórios originados do avô, também falecido. O documento detalha a situação de múltiplos falecimentos sem a realização de inventários, afetando a liberação de precatórios. A renúncia é feita para agilizar o processo de inventário e permitir a divisão do precatório entre os outros herdeiros.
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Modelo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, com pedido de partilha de bens e solicitação de medida liminar para o afastamento do cônjuge do lar, fundamentado em argumentos legais e constitucionais.
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