Legislação
Decreto 11.846, de 22/12/2023
- Regras e procedimentos
- Na declaração do indulto ou da comutação de penas, deverá ser computada, para efeitos da integralização do requisito temporal, a detração de que tratam o art. 42 do Decreto-lei 2.848/1940 - Código Penal, e o § 2º do art. 387 do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal, e, quando for o caso, o art. 67 do Decreto-lei 1.001/1969 - Código Penal Militar, sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei 7.210/1984. [[CP, art. 42. CPP, art. 387. CPM, art. 67. Lei 7.210/1984, art. 126.]]
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Este modelo de recurso em sentido estrito contesta a decisão judicial que decretou a decadência em processos de crimes contra a honra, atribuindo a demora processual à definição da vara competente para julgamento.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a situação de um idoso que sofreu um grave acidente dentro de uma agência bancária devido à falta de sinalização adequada, resultando em lesões físicas significativas. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a compensação pelos danos sofridos.
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