Decreto 11.791, de 21/11/2023
Art. 9º
Seção V - DA DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA(Ir para)
Art. 9º- A decisão da autoridade certificadora sobre o requerimento de concessão ou de renovação da certificação ou sobre o cancelamento da certificação será publicada no Diário Oficial da União, disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério certificador e comunicada à entidade, em meio físico ou eletrônico.