Legislação
Decreto 11.791, de 21/11/2023
Art. 87
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 87- As entidades terão o prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, para complementar a documentação de seus requerimentos de concessão ou de renovação apresentados entre 17/12/2021 e a data de publicação deste Decreto.
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Modelo de Petição para Nulidade de Flagrante por Ausência de Requisitos Legais
Modelo de petição para a anulação de flagrante por violação dos requisitos legais, incluindo a invasão de domicílio e a falta de conexão direta do acusado com o delito.
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Modelo de Agravo de Instrumento – Indeferimento de Tutela de Urgência – Home Care
Modelo de agravo de instrumento no qual se demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano em caso de indeferimento de home care, combatendo decisão judicial contrária à concessão de medida liminar.
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