Legislação
Decreto 11.791, de 21/11/2023
Capítulo V - DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA CERTIFICAÇÃO CONFORME A ÁREA DE ATUAÇÃO (Ir para)
Seção III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (Ir para)
Subseção II - DAS ENTIDADES ATUANTES NA REDUÇÃO DE DEMANDA DE DROGAS (Ir para)
Art. 82- Para fazer jus à certificação, a entidade que atue na redução de demanda de drogas deverá:
I - manter cadastro no sistema de gestão das entidades atuantes na redução de demanda de drogas;
II - no caso das comunidades terapêuticas, cadastrar todos os acolhidos no sistema de gestão das entidades atuantes na redução de demanda de drogas, no momento de ingresso do acolhido na comunidade; e
III - comprovar, por meio do sistema de gestão das entidades atuantes na redução de demanda de drogas, o registro de, no mínimo, vinte por cento de sua capacidade em atendimentos gratuitos.
§ 1º - Os requisitos previstos no caput serão comprovados por meio do sistema de gestão das entidades atuantes na redução de demanda de drogas.
§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, a entidade deverá manter o sistema de gestão das entidades atuantes na redução de demanda de drogas atualizado, na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 3º - Para a comprovação a que se refere o inciso III do caput, a capacidade de atendimentos gratuitos deverá:
I - ser aferida em relação à capacidade total de atendimento de cada entidade; e
II - ser destacada nas notas explicativas de que trata o inciso II do § 3º do art. 5º. [[Decreto 11.791/2023, art. 5º.]]
§ 4º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se atendimento gratuito aquele em que não há qualquer contraprestação pecuniária do beneficiado.
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