Decreto 11.791, de 21/11/2023

Seção III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (Ir para)

Subseção I - DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM GERAL(Ir para)

- Compete à autoridade certificadora do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do órgão responsável pela execução da Política Nacional de Assistência Social, conceder, renovar e supervisionar a certificação das entidades beneficentes na área de assistência social abrangidas pela Lei 8.742, de 7/12/1993, que cumpram os requisitos previstos na Lei Complementar 187/2021, e na forma prevista neste Decreto.