Legislação

Decreto 11.791, de 21/11/2023

Art. 6º

Capítulo III - DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO (Ir para)

Seção II - DA TEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 6º

- Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos trezentos e sessenta dias que antecederem a data do término da validade da certificação.

§ 1º - O requerimento de renovação protocolado antes do prazo previsto no caput não será conhecido e, consequentemente, será arquivado.

§ 2º - O requerimento de renovação protocolado após o prazo previsto no caput será considerado requerimento de concessão da certificação.

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