Legislação
Decreto 11.791, de 21/11/2023
Capítulo III - DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO (Ir para)
Seção VIII - DA VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO (Ir para)
Art. 13- O prazo de validade da renovação da certificação será de:
I - três anos, para as entidades com receita bruta anual superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ou
II - cinco anos, para as entidades com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
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Este documento fornece um modelo de petição destinado a contestar alegações de dívida relacionadas a despesas de um acidente de trânsito, onde a parte requerente estava dirigindo sob a influência de álcool. Inclui argumentação baseada em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, bem como pedidos específicos para o não reconhecimento da dívida.
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Este modelo de petição é destinado à adjudicação de um imóvel penhorado, utilizado por credores em processos de execução para solicitar a transferência direta do bem penhorado para o seu patrimônio, conforme previsto na legislação processual civil. O documento inclui fundamentos legais e argumentos jurídicos, adequado para advogados e partes interessadas em procedimentos de execução.
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