Legislação

Decreto 11.790, de 20/11/2023

Art.

Administrativo. Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o \88ªrt. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.958, de 18/12/2019, DECRETA:

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