Legislação
Decreto 11.785, de 20/11/2023
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Fica instituído o Programa Federal de Ações Afirmativas - PFAA, no âmbito da administração pública federal direta, com a finalidade de promover direitos e a equiparação de oportunidades por meio de ações afirmativas destinadas às populações negra, quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres, consideradas as suas especificidades e diversidades.
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