Decreto 11.780, de 13/11/2023
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor em 28/11/2023.
Brasília, 13/11/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Sonia Bone de Sousa Silva Santos