Decreto 11.780, de 13/11/2023

- (Revogado pelo Decreto 12.468, de 23/05/2025, art. 5º. Vigência em 16/06/2025. Veja o Decreto 12.468/2025, art. 6º)

Redação anterior (Original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 11.355/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.355/2023, art. 26.]]