Legislação

Decreto 11.777, de 09/11/2023

Art.
Art. 1º

- Ficam promulgados o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, firmados em Nova Iorque, em 15/12/1989, com reserva ao art. 2º, anexos a este Decreto.

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