Decreto 11.740, de 18/10/2023

Art. 23-A
  • Art. 23-A acrescentado pelo Decreto 12.409, de 13/03/2025, art. 1º
Art. 23-A

- Até 31/12/2026, no caso de inexistência de fundos de cultura estaduais e municipais aptos a receber os recursos federais de que trata este Decreto, o repasse será direcionado para estrutura definida pela autoridade competente de cada ente federativo recebedor.

Decreto 12.409, de 13/03/2025, art. 1º (Acrescenta o artigo)

Parágrafo único - A partir de 01/01/2027, somente receberão os recursos previstos neste Decreto os entes federativos que dispuserem de fundo de cultura, conforme o disposto na Lei 14.835, de 4/04/2024.