Legislação
Decreto 11.663, de 24/08/2023
- Salvo acordado em contrário, cada Parte custeará os gastos que incorrer na execução das atividades mencionadas acima. Os gastos incorridos pelas instituições governamentais de cada Parte que participem de atividades decorrentes do presente Acordo serão custeados de acordo com as leis e os regulamentos das respectivas Partes.
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Este modelo de ação judicial visa obter a declaração de sucessão empresarial entre duas empresas, com o objetivo de responsabilizar a empresa sucessora pelas dívidas da predecessora, fundamentando-se na existência de fraude à execução e desvio de finalidade.
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Este modelo de petição inicial é para ação judicial contra plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia para a remoção de adenoma hipofisário, apesar da recomendação médica. O documento inclui a argumentação legal e constitucional para a cobertura do tratamento necessário, abordando a urgência do caso e os riscos para a saúde do segurado.
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