Legislação

Decreto 11.661, de 24/08/2023

Art.
Art. 2º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 8.726/2016:

I - o § 1º do art. 3º; [[Decreto 8.726/2016, art. 3º.]]

II - o art. 84; e [[Decreto 8.726/2016, art. 84.]]

III - o parágrafo único do art. 85. [[Decreto 8.726/2016, art. 85.]]

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