Legislação
Decreto 11.651, de 17/08/2023
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/08/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana
TABELA DE VALORES DO AUXÍLIO DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL – AAE
ATIVIDADE | VALOR |
| Análise e emissão de parecer técnico deorientação vocacional de público beneficiáriode programas de educação profissional e tecnológica. | Até R$ 850,00 por grupo (*) |
| Análise e parecer prévio de planos de açõespara desenvolvimento da educação básica. | Até R$ 150,00 por plano |
| Assessoramento especializado na elaboração deedital de processo de avaliação educacional. | Até R$ 2.000,00 |
| Atividade de assistência técnica, coordenaçãoe supervisão do processo de avaliação deplanos de ações para desenvolvimento da educaçãobásica. | Até R$ 2.000,00 por lote (**) |
| Atividade de assistência técnica, revisãoe/ou avaliação in loco de planos de açõespara desenvolvimento da educação básica. | Até R$ 800,00 por lote (**) |
| Atividade de coordenação e supervisão doprocesso de execução dos planos de açõespara desenvolvimento da educação básica. | Até R$ 1.500,00 por lote (**) |
| Atividades de apoio pedagógico, coordenaçãoe supervisão dos processos de avaliação deperiódicos, tecnologias educacionais, livros de literatura,acervos complementares, livros didáticos, dicionários,obras técnico-metodológicas, tecnologias digitais,outros materiais de apoio à prática educativa eprojetos apresentados em concursos, prêmios ou olimpíadaspromovidas ou apoiadas pelo Ministério da Educação. | R$ 400,00 a R$ 2.000,00 (***) |
| Atividades de assistência técnica às redesde ensino para o desenvolvimento de avaliações daeducação básica. | Até R$ 850,00 por dia de participação |
| Atividades de supervisão e coordenação doprocesso de avaliação para desenvolvimento daeducação em saúde. | Até R$ 2.000,00 por grupo (*) |
| Atividades de tutoria nos processos de capacitaçãorealizados em ambiente virtual de aprendizagem. | Até R$ 2.000,00 |
| Coordenação ou monitoramento de equipes deavaliação. | Até R$ 2.000,00 |
| Correção de itens de provas discursivas ou deredação para avaliação de estudantes eprofessores da educação básica, de estudantesdo ensino superior e de participantes em exames educacionais. | R$ 50,00 a R$ 200,00 (***) |
| Elaboração de estudos de avaliaçãoou emissão de parecer técnico dos requisitos deacessibilidade de livros didáticos e paradidáticos,dicionários, acervos complementares, tecnologiaseducacionais e outros materiais didáticos destinados aopúblico da educação especial. | Até R$ 2.000,00 por obra, lote ou coleção(**) |
| Elaboração de estudos de avaliaçãoou emissão de parecer técnico para subsídio eassessoramento no processo de monitoramento e supervisão depolíticas e programas de educação superior. | Até R$ 2.000,00 por material revisto |
| Elaboração de estudos e relatórioscientíficos para subsídio e assessoramento noprocesso de avaliação de livros didáticos,dicionários, livros de literatura, periódicos,acervos complementares, obras teórico-metodológicas,tecnologias educacionais, produções intelectuais etécnicas e outros materiais didáticos. | Até R$ 2.000,00 |
| Elaboração de estudos, análises erelatórios com vistas a subsidiar a avaliaçãode projetos relacionados à melhoria de cadastros, registrose bases estatísticas da educação superior. | Até R$ 2.000,00 por parecer |
| Elaboração de estudos, análisesestatísticas ou relatórios científicos deavaliação. | Até R$ 2.000,00 por obra, lote ou coleção(**) |
| Elaboração de estudos, análises técnicas,propostas e pareceres sobre metodologias, processos e resultadosde avaliação diagnóstica de instituições,cursos, projetos e desempenho de estudantes que tenham porobjetivo o planejamento educacional dos sistemas públicosde educação básica. | R$ 400,00 a R$ 2.000,00 (***) |
| Elaboração de itens de exames e questionáriospara avaliação de estudantes e professores daeducação básica, de estudantes do ensinosuperior e de participantes em exames educacionais. | R$ 200,00 a R$ 500,00 (***) |
| Elaboração de material instrucional paraavaliação educacional. | Até R$ 2.000,00 |
| Elaboração de relatórios científicospara subsídio e assessoramento no processo de avaliaçãode integração com o sistema local e regional desaúde, de laboratórios da atividade médica ede unidades hospitalares. | Até R$ 2.000,00 |
| Elaboração de relatórios científicospara subsídio e assessoramento nos processos demonitoramento dos cursos médicos federais e dos programasde residência em saúde. | Até R$ 2.000,00 |
| Elaboração ou revisão de instrumento deavaliação. | Até R$ 2.000,00 |
| Emissão de parecer de análise de recursointerposto contra resultado de processo de avaliação. | Até R$ 2.000,00 por parecer |
| Emissão de parecer técnico de periódicos. | Até R$ 200,00 por obra, lote ou coleção(**) |
| Emissão de parecer técnico de tecnologiaseducacionais. | Até R$ 1.300,00 por obra, lote ou coleção(**) |
| Emissão de parecer técnico sobre livros deliteratura e acervos complementares da educaçãoinfantil e dos anos iniciais do ensino fundamental. | Até R$ 300,00 por obra, lote ou coleção(**) |
| Emissão de parecer técnico sobre livros deliteratura e acervos complementares dos anos finais do ensinofundamental e do ensino médio. | Até R$ 400,00 por obra, lote ou coleção(**) |
| Emissão de parecer técnico sobre livros didáticose dicionários. | Até R$ 2.000,00 por obra, lote ou coleção(**) |
| Emissão de parecer técnico sobre obrasteórico-metodológicas. | Até R$ 800,00 por obra, lote ou coleção(**) |
| Organização, divulgação eutilização estatística das informaçõesproduzidas nos processos de avaliação educacional. | Até R$ 1.700,00 |
| Participação em oficinas de elaboraçãoou preparação de itens para avaliaçãode desempenho de estudantes. | Até R$ 400,00 por dia de sessão |
| Participação em sessão de Comissãode Especialistas, ou sessão de colegiado com atribuiçãode avaliação educacional. | Até R$ 400,00 por dia de sessão |
| Revisão de materiais produzidos no âmbito deprocessos de avaliação. | Até R$ 2.000,00 por material revisto |
| Revisão linguística ou técnico-pedagógicade itens de exames e questionários para avaliaçãode estudantes e professores da educação básica,de estudantes do ensino superior e de participantes em exameseducacionais. | R$ 100,00 a R$ 300,00 (***) |
| Seleção e montagem de equipes de avaliação. | Até R$ 2.000,00 |
| Visita de avaliação in loco de cursos e polos daUniversidade Aberta do Brasil - UAB. | Até R$ 850,00 por dia de visita |
| Visita de avaliação in loco de instituiçõesde ensino técnico e/ou de cursos técnicos, e deinstituições de ensino superior e/ou de cursos degraduação e de pós-graduação,inclusive educação a distância. | Até R$ 2.000,00 por dia de visita |
| Visita de avaliação in loco de instituições,de cursos de graduação e de programas de residênciasem saúde. | Até R$ 2.000,00 |
| Visitas de avaliação in loco de instituiçõesfederais de ensino superior. | Até R$ 2.000,00 por bloco de avaliação |
(*) Número de integrantes do grupo a ser definido a critério da entidade demandante.
(**) Número de obras ou planos a ser definido a critério da entidade demandante, em função da natureza, complexidade e volume.
(***) Valor a ser fixado em função da natureza, complexidade e extensão da atividade e a critério da entidade demandante.
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Contestação à Ação de Interdito Proibitório por Nulidade de Contrato de Locação
Modelo genérico de contestação a uma ação de interdito proibitório, argumentando a nulidade do contrato de locação comercial devido à falsa qualificação do locador como proprietário do imóvel.
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Modelo de Contestação à Ação de Reintegração/Manutenção de Posse em Caso de Esbulho/Turbação/Ameaça por Falsa Proprietária
Este modelo de petição é uma contestação à ação de reintegração ou manutenção de posse, em que o requerente alugou imóvel alegando falsamente ser herdeiro e detentor da posse legítima. A contestação é apresentada pela verdadeira proprietária, que obteve a propriedade do imóvel por meio de partilha de divórcio e enfrenta a ocupação indevida pelo locatário e a locadora fraudulenta. A peça baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, argumentando sobre a falsidade ideológica, o esbulho praticado e a legitimidade da posse da requerida.
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