Legislação
Decreto 11.640, de 16/08/2023
Capítulo I - DO PACTO NACIONAL DE PREVENÇÃO AOS FEMINICÍDIOS (Ir para)
Art. 3º- São objetivos específicos do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios:
I - fomentar o desenvolvimento de ações governamentais de prevenção primária, secundária e terciária a todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra as mulheres, em sua diversidade, de forma articulada, intersetorial, multidisciplinar, interministerial e interfederativa, envolvidos os órgãos da administração pública federal, os governos estaduais, municipais e distrital; e
II - envolver a sociedade civil nos processos de participação e controle social das ações de prevenção primária, secundária e terciária a todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra as mulheres, em sua diversidade.
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