Legislação

Decreto 11.640, de 16/08/2023

Art. 1º

Capítulo I - DO PACTO NACIONAL DE PREVENÇÃO AOS FEMINICÍDIOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 1º

- Fica instituído o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, com o objetivo de prevenir todas as formas de discriminação, misoginia e violência de gênero contra as mulheres por meio da implementação de ações governamentais intersetoriais, da perspectiva de gênero e de suas interseccionalidades.

Parágrafo único - As ações governamentais do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios serão implementadas com vistas a prevenir as mortes violentas de mulheres em razão da desigualdade de gênero e garantir os direitos e o acesso à justiça às mulheres em situação de violência e aos seus familiares.

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