Legislação
Decreto 11.638, de 16/08/2023
- À CNEVC compete:
I - identificar e realizar estudos sobre os conflitos socioambientais de maior complexidade no campo;
II - elaborar plano anual de trabalho, com metas e prioridades;
III - articular e executar ações com vistas à mediação e à conciliação em casos de maior complexidade de conflitos socioambientais no campo, em articulação com outros órgãos e entidades;
IV - estimular e promover o diálogo entre as partes envolvidas, os órgãos governamentais e a sociedade civil, com vistas à solução pacífica de conflitos socioambientais de maior complexidade no campo; e
V - zelar pelo respeito aos direitos humanos nos conflitos socioambientais de maior complexidade no campo.
Parágrafo único - As competências previstas neste artigo serão exercidas em articulação com a Advocacia-Geral da União, quando cabível.
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Modelo de petição previdenciária para solicitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, enfocando a situação de um segurado que foi demitido do serviço público (RPPS) e busca levar seu tempo de contribuição para o regime geral (RGPS), totalizando 38 anos de contribuição.
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Este modelo de petição é destinado a formalizar o pedido de dissolução de uma sociedade comercial formada por dois sócios. O requerente deseja dissolver a sociedade amigavelmente, propondo a compra da parte pertencente ao sócio requerido. O documento aborda os fundamentos legais e argumentos jurídicos necessários para tal solicitação, incluindo conceitos, definições e jurisprudências relevantes.
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