Legislação
Decreto 11.628, de 04/08/2023
Art. 21
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 21- Ficam revogados:
I - o Decreto 7.520/2011;
II - o art. 38 do Decreto 9.022/2017; [[Decreto 9.022/2017, art. 38.]]
III - o Decreto 9.357, de 27/04/2018;
IV - o Decreto 10.221/2020; e
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Modelo de Petição de Embargos à Execução por Excesso de Penhora de Imóvel em Execução Fiscal Municipal de IPTU
Este modelo de petição de embargos à execução é destinado a contestar o excesso na penhora de um imóvel em uma execução fiscal municipal relacionada ao IPTU. O documento aborda argumentos jurídicos e fáticos, enfatizando a desproporcionalidade da penhora frente ao valor da dívida fiscal.
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Modelo de Petição - Responsabilidade de Banco em Caso de Golpe de Estelionatário
Modelo de petição para responsabilizar banco por prejuízos sofridos por cliente vítima de golpe de estelionatário. Aborda a obrigação de indenizar do banco e os argumentos legais para fundamentar a ação.
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