Legislação
Decreto 11.628, de 04/08/2023
Capítulo VI - DA GESTÃO E DA OPERACIONALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 10- O recebimento de recursos do Programa Luz para Todos pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica ficará vinculado à execução da gestão integrada e do gerenciamento de resíduos sólidos associados à implementação do Programa, incluídos os perigosos, nos termos do disposto na Lei 12.305, de 2/08/2010.
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Este modelo de petição é destinado a contestar um despacho que indeferiu, temporariamente, um pedido de medida protetiva em um caso de violência doméstica. A petição aborda argumentação legal, constitucional e jurídica, além de incluir considerações sobre o direito à proteção e à segurança das vítimas de violência.
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Utilize este modelo de embargos de declaração para corrigir erros materiais em decisões que afetam o andamento de recursos inominados, assegurando a correta aplicação da justiça.
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