Legislação
Decreto 11.621, de 28/07/2023
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 11.415, de 16/02/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 11.415/2023, art. 9º - [...]
[...]
II - [...]
[...]
f) ampliar os cronogramas ou limites de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos I a IV e VI até o montante de R$ 45.219.014,00 (quarenta e cinco milhões duzentos e dezenove mil e quatorze reais), correspondente à reserva de que trata o § 12 do art. 68 da Lei 14.436/2022; e [[Lei 14.436/2022, art. 68.]]
[...]] (NR)
[Decreto 11.415/2023, art. 17 - [...]
[...]
XX - Anexo XX - Demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal constantes no relatório de que trata o § 4º do art. 69 da Lei 14.436/2022; e [[Lei 14.436/2022, art. 69.]]
[...]] (NR)
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Modelo de Petição para Retirada do Nome do SCR por Inexistência de Débito
Acesse um modelo de petição para solicitar a retirada do nome do Sistema de Informações de Créditos (SCR), com base na inexistência de débito.
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Modelo de Solicitação de Pensão por Morte para Filha de Funcionário Civil da Marinha
Este modelo de petição é direcionado ao órgão responsável pelas pensões da Marinha do Brasil, solicitando o benefício de pensão por morte para filha de funcionário civil falecido. Baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e nos regulamentos específicos aplicáveis aos servidores civis das Forças Armadas, destacando a elegibilidade da requerente ao benefício e a importância da concessão para sua manutenção.
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