Legislação

Decreto 11.610, de 19/07/2023

Art.
Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor em 01/08/2023.

Brasília, 19/07/2023; 202º da Independência e 135º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Esther Dweck - Paulo Roberto Severo Pimenta

Decreto 11.734, de 18/10/2023, art. 3º (Revoga o Anexo III. Vigência em 26/10/2024).
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