Legislação

Decreto 11.592, de 10/07/2023

Art.
Art. 7º

- O Grupo de Trabalho Interministerial terá duração até 15/12/2023.

Parágrafo único - O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho Interministerial será encaminhado ao Ministro de Estado de Defesa no prazo previsto no caput.

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