Legislação
Decreto 11.585, de 28/06/2023
Art. 11
Capítulo VI - DAS CONDIÇÕES GERAIS DE FINANCIAMENTO (Ir para)
Art. 11- Os projetos técnicos de financiamento de crédito fundiário serão aprovados nos termos do disposto no regulamento operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, ouvidos os conselhos municipais de desenvolvimento rural.
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Modelo de Ação de Restituição e Danos Morais por Golpe via PIX e Negligência Bancária
Modelo de petição para ação de restituição de valores transferidos em golpe via PIX e indenização por danos morais, direcionada contra o banco pela falta de medidas preventivas e de resolução após a comunicação do golpe.
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Modelo de Petição Requerendo o Não Cadastro de Sócio no Polo Passivo do Incidente de Cumprimento de Sentença
Modelo de petição solicitando que o sócio de empresa não seja incluído no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, considerando que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ainda não transitou em julgado.
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