Legislação
Decreto 11.584, de 28/06/2023
- Fica instituído o Programa Nacional de Máquinas, Equipamentos e Implementos para Produção Sustentável de Alimentos pela Agricultura Familiar - Programa Mais Alimentos.
Parágrafo único. O Programa tem como finalidade ampliar e otimizar a capacidade produtiva da agricultura familiar para a produção de alimentos saudáveis por meio do acesso facilitado a máquinas, equipamentos e implementos agrícolas e agroindustriais adaptados à agricultura familiar e suas organizações produtivas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de agravo de petição é destinado a contestar a decisão que julgou improcedente uma ação trabalhista, condenando o reclamante, beneficiário da justiça gratuita e com deficiência física decorrente de acidente de trabalho, na multa por embargos de declaração considerados protelatórios, solicitando a suspensão de exigibilidade da execução.
Acesse aqui
Explore este modelo de ação judicial para revisar termos de contratos bancários, corrigir juros abusivos e cláusulas ilegais, e solicitar a repetição do indébito.
Acesse aqui
