Legislação
Decreto 11.582, de 28/06/2023
- Ficam revogados:
I - o art. 7º do Decreto 11.397, de 21/01/2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 7.794/2012: [[Decreto 11.397/2023, art. 7º.]]
a) o art. 8º; e [[Decreto 7.794/2012, art. 8º.]]
b) do art. 10: [[Decreto 7.794/2012, art. 10.]]
1. os incisos IV-A e VI-A do caput; e
2. o § 4º; e
II - o art. 13 do Decreto 7.794/2012, na parte em que altera o art. 33 do Decreto 6.323/2007. [[Decreto 7.794/2012, art. 13. Decreto 6.323/2007, art. 33.]]
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