Legislação
Decreto 11.579, de 27/06/2023
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 11.337/2023:
I - do Anexo I:
a) o inciso IV do caput do art. 3º; e [[Decreto 11.337/2023, art. 3º.]]
b) o parágrafo único do art. 67; e [[Decreto 11.337/2023, art. 67.]]
II - a tabela [f] do Anexo II. [[Decreto 11.337/2023, art. 74.]]
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