Legislação

Decreto 11.571, de 19/06/2023

Art. 2º
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Art. 2º

- Ficam revogados:

I - os incisos III a IX do § 1º do art. 4º do Decreto 4.584/2003; [[Decreto 4.584/2003, art. 4º.]]

II - o Decreto 8.440, de 29/04/2015; e

III - o art. 1º do Decreto 8.788, de 21/06/2016, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto 4.584/2003: [[Decreto 8.788/2016, art. 1º.]]

a) os § 1º e § 6º do art. 4º; [[Decreto 4.584/2003, art. 4º.]]

b) o inciso I do § 1º do art. 5º; [[Decreto 4.584/2003, art. 5º.]]

c) do art. 7º: [[Decreto 4.584/2003, art. 7º.]]

1. o caput;

2. os § 1º a § 4º; e

3. os § 7º e § 8º; e

d) o art. 8º.

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