Legislação
Decreto 11.556, de 12/06/2023
Capítulo V - DA ADESÃO (Ir para)
Art. 9º- O apoio da União, de natureza supletiva e redistributiva, ocorrerá mediante ações de assistência técnica e financeira e observará os princípios, os objetivos e as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único - Para a destinação do apoio de que trata o caput ao ente federativo, sem prejuízo de critérios estabelecidos em outras políticas, outros programas e outras ações do Ministério da Educação, a União adotará como critérios:
I - a proporção de crianças não alfabetizadas;
II - as características socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero; e
III - a presença de crianças que compõem o público-alvo da educação especial inclusiva
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