Legislação
Decreto 11.556, de 12/06/2023
Art. 35
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 35- A assistência financeira da União correrá por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Educação e às suas entidades vinculadas, de acordo com a sua área de atuação, observados a disponibilidade e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.
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