Legislação
Decreto 11.550, de 05/06/2023
Art. 16
Art. 16
- Ficam revogados:
I - o Decreto 10.845, de 25/10/2021;
II - o Decreto 10.846, de 25/10/2021; e
III - o Decreto 11.075, de 19/05/2022.
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Modelo de Petição Inicial de Inventário com Veículo
Petição inicial para a abertura de um inventário judicial, especificamente envolvendo a partilha de um veículo.
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Modelo de Petição: Ação Reclamatória Trabalhista para Reversão de Justa Causa por Demissão após Aposentadoria
Este modelo de petição é direcionado para a reversão de demissão por justa causa em casos onde o motivo alegado é a aposentadoria do empregado. O documento inclui fundamentação legal, constitucional, e jurídica, argumentações e possíveis defesas, além de conceitos e definições importantes, com citações doutrinárias relevantes.
Acesse aqui
