Legislação
Decreto 11.536, de 26/05/2023
- 1. Salvo se as Partes acordarem de forma contrária, cada Parte será responsável pelos encargos das atividades ligadas à realização deste Acordo.
2. As atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo serão executadas dentro do limite da disponibilidade de cada uma das Partes.
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Modelo de petição de reconsideração de sentença em caso de acordo parcial entre co-devedor solidário e credor, destacando a persistência da obrigação até a quitação integral.
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Este modelo de petição é destinado à solicitação de arquivamento de um inquérito policial instaurado com base nos mesmos fatos já abordados em uma ação penal anteriormente impetrada. Aborda a argumentação legal e constitucional contra a duplicidade processual, bem como as provas contrárias à acusação e alegações de calúnias e testemunhas falsas.
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