Legislação
Decreto 11.531, de 16/05/2023
Capítulo III - DAS PARCERIAS SEM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS (Ir para)
Seção única - DAS COOPERAÇÕES SEM TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS OU DE BENS MATERIAIS (Ir para)
Art. 25- Os acordos de cooperação técnica e os acordos de adesão poderão ser celebrados:
Decreto 11.531/2023, art. 31 (artigo com vigência em 01//09/2023).I - entre órgãos e entidades da administração pública federal;
II - com órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal;
III - com serviços sociais autônomos; e
IV - com consórcios públicos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Responsabilidade civil do Estado. Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN RS), referente ao leilão indevido de um veículo devido a irregularidades administrativas.
Acesse aqui
Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que validou citação por edital sem observância dos requisitos legais, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
Acesse aqui
