Legislação
Decreto 11.531, de 16/05/2023
Art. 10
Capítulo II - DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS POR MEIO DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DE CONTRATOS DE REPASSE (Ir para)
Seção VII - DA CELEBRAÇÃO (Ir para)
Art. 10- Serão celebrados convênios e contratos de repasse com os seguintes valores mínimos de repasse da União:
Decreto 11.531/2023, art. 31 (artigo com vigência em 01//01/2024).I - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para execução de obras; e
II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para demais objetos.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Aplicou a Súmula 7/STJ
Explore um modelo de Agravo Interno para contestar a aplicação da Súmula 7/STJ em uma decisão monocrática que negou provimento a um Recurso Especial, abordando a fundamentação legal e os pedidos pertinentes.
Acesse aqui
Modelo de Ação de Despejo contra Locatário por Manter Loja Fechada e Ausência de Contrato com Nova Inventariante
Este modelo de petição é direcionado a proprietários ou representantes legais (inventariantes) que buscam a retomada de um imóvel comercial alugado, cujo locatário mantém a loja fechada e não possui contrato vigente com a nova inventariante.
Acesse aqui
