Legislação
Decreto 11.513, de 01/05/2023
- Ao Grupo de Trabalho compete formular propostas de:
I - ato normativo para regulamentar as atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas; e
II - atos normativos necessários à implementação da atividade de prestação de serviços, transporte de bens, de pessoal e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
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Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.
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Este modelo de mandado de segurança contesta a decisão do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de licenciamento de veículo após o parcelamento do IPVA, argumentando que a Fazenda Pública, ao permitir o parcelamento, não pode restringir o direito de licenciamento do contribuinte.
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