Legislação
Decreto 11.494, de 17/04/2023
Art. 7º
Art. 7º
- A participação no CIEDDS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto 11.908, de 06/02/2024, art. 9º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 7º - A participação no CIEDS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.]
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais devido a Atraso de Voo
Modelo de ação judicial para solicitar indenização devido a danos morais e materiais causados por atraso em voo, incluindo falhas na informação de cancelamento e repercussões em compromissos profissionais.
Acesse aqui
Petição de Indenização de Danos Materiais e Morais – Vazamento de Esgoto em Ponto Comercial – Responsabilidade Objetiva da Entidade Pública
Modelo para requerer indenização por danos materiais e morais causados por vazamento de esgoto em um estabelecimento comercial em razão da responsabilidade objetiva da autarquia municipal responsável.
Acesse aqui
