Legislação
Decreto 11.494, de 17/04/2023
- A Secretaria-Executiva do CIEDDS será exercida pelo Ministério da Saúde.
Decreto 11.908, de 06/02/2024, art. 9º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 5 - A Secretaria-Executiva do CIEDS será exercida pelo Ministério da Saúde.]
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Este modelo de petição de habeas corpus é destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando cerceamento de defesa devido à negativa de sustentação oral em embargos de declaração e a não admissão de recurso extraordinário, buscando a apreciação final do STF no caso.
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Este modelo de contestação é ideal para casos de revisão de pensão alimentícia onde a avó, que tem a guarda da neta, contesta a ação movida pelo genitor. O documento oferece fundamentação legal e argumentativa contra alegações infundadas de revisão alimentar, onde o genitor não apresenta provas suficientes. Baixe o modelo e entenda como defender seus direitos e os da criança em situações de guarda avoenga.
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